Legislação
A legislação que regulamenta a Banda do Cidadão e a seguinte
- Decreto-Lei 47/2000, de 24 de Março - Regulamento do Serviço Rádio Pessoal — Banda doCidadão (SRP-CB)
- 2000D138S000.pdf (1 MB) - Avisos de 16 de Junho de 2000
- Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto
- Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações